Dossiê/Processo 41465 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47663. Autor: Corsetti, Hygino Caetano. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v.71f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento. (1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty . Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960; telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960; Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142; lei 1533/51; decreto 43028/58, artigo 1º; decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

19-02-2009

Cleide