Dossiê/Processo 43050 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47633. Autor: Lara, Antonio José Carmago;Abreu filho, Pedro Carlos de;Coelho, Celuta;Holanda, June Letícia;Caldas, Sergio Ribeiro;e outros. Réu: Diretoria de Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v 181f.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do ministério da fazenda por transgredir a lei n° 2.284 de 09/08/54. Acontece que os impetrantes têm seus pedidos de equiparação aos funcionários públicos (premissa defendida pela lei supracitada) rejeitados, mesmo que todos tenha os requisitos basilares para serem igualados. Além da equiparação garantida pela lei e desejada pelos suplicantes, estes também solicitam que seus salários sejam calculados assim com os dos funcionários públicos, ou seja, calculados na base de 30 dias ao mês. O juiz Wellington Pimentel Arquivou a ação. Por falta de interesse da parte. Anexo: (24) protocolo do MF, 1960; procuração - tabelião - Mendonça - 1° ofício - rua Goiás - 82, Belo horizonte, MG, tabelião Mario de Moraes e Castro - Uberaba - MG; tabelião Nivaldo Oliveira, Av 1, n° 528 - rio claro - SP; tabelião 2° ofício cruz alta, RS, 1960; tabelião 1° tabelionato - Carlos(.) cruz alta, RS, 1960; tabelião Bento f. de Barros, pelotas RS; tabelião Ney do Amaral Dantas - Rua f. da Cunha, 613 - A; tabelião (43); tabelião cartório trindade, 5° tabelionato - porto alegre, RS, 1960, tabelião José de Oliveira Rocha - Rua Maranhão n° 161 - Londrina -PR, 1960.Procuração - cartório do 2° ofício - Ernani Barros Morgado - Taubaté -SP, 1960; tabelião Joaquim Francisco de Assis, Cuinha - Mato Grosso, 1960.tabelião Vieira de Mello - rua Benjamin Constant 142 e Rua Quintino Bocaiúva - 176 - São Paulo 1960; tabelião 1° tabelionato de notas, Rua Roberto Simonsen 25, São Paulo; tabelião Milton Moraes Correia, Rua Major Facundo, 676, Fortaleza; tabelião Carloto Pergentino Maia - Fortaleza - Ceará. Tabelião Cartório Ponte Leônidas C. Monteiro - Fortaleza - Ceará; tabelião Cláudio Martins, Fortaleza; tabelião Orlando Ferreira - 2° ofício Bauru, SP, 1960; tabelião Maria do Carmo Carvalho Coelho - Sobral - Ceará, 1960; tabelião Epidio de Noronha Branco - Travessa da Intendência 21, Garanhuns - Pernambuco; tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, 1960; tabelião Durval Barbosa da Cunha, Juazeiro, Bahia, 1960; tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, Salvador - Bahia; tabelião Milton Temper - Rua dos Andravador - Bahia; tabelião - Milton temper - Rio Grande, RS, 1960; custas processuais - CR$ 1.059,00, 1961. dec - lei 575/43; lei 2284/54 e 3483/58; dec 45360/ 59; lei 1711/52; lei 3780/60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

4/7/2009

marclla 31-03-09