Dossiê/Processo 42966 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47629. Autor: Andrade, Eduardo Martins de;Cardoso, Jayro Fernandes;Lopes, Paulo Rabelo;Vollmers, Horts-Guenther Paul Claus;Cabral, Sérgio. Réu: Diretoria de Portos e Costa.

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42966

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47629. Autor: Andrade, Eduardo Martins de;Cardoso, Jayro Fernandes;Lopes, Paulo Rabelo;Vollmers, Horts-Guenther Paul Claus;Cabral, Sérgio. Réu: Diretoria de Portos e Costa.

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Andrade, Eduardo Martins de

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Cardoso, Jayro Fernandes

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Lopes, Paulo Rabelo

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Vollmers, Horts-Guenther Paul Claus

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Cabral, Sérgio

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Diretoria de Portos e Costa

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Gueiros, Esdras da Silva

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que lhes negou a carta de 1° piloto. A suplicada alegou que havia a necessidade dos suplicantes voltarem a escola para fazerem um curso de eficiência profissional Escola da Marinha Mercante do Rio de Janeiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento. Milhomens, Jônatas de M. (juiz). procuração tabelião Segadas Vianna R. Rosário, 136 - RJ, 1961; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; tabelião Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Álvaro de Mello Alves Filho R. do Rosário, 67 - RJ; Diário Oficial, 7/12/1960; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; decreto 47412 de 1959; Bastos, Meira (advogado) Rua Uruguaiana, 12/sl. 302.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Andrade, Eduardo Martins de;Cardoso, Jayro Fernandes;Lopes, Paulo Rabelo;Vollmers, Horts-Guenther Paul Claus;Cabral, Sérgio

    Réu

    Diretoria de Portos e Costa

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Janete, 24/06/08, Priscila, 8/9/08, Fernanda, 11/09/08,Digitado por: Geisa, 28/09/08

        Accession area