Dossiê/Processo 41829 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47603. Autor: Drumond, Pedro Moura;Andrés, Miguel Horta;Tagliaferri, Annibal;França, Mozart;Alvim, José Alberto de Faria Lina;Braga, Edmée Lourdes. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 17f.

Os impetrantes, todos residentes no estado de Minas Gerais e de profissão funcionário público, impetraram contra atos do Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, que, conforme alegaram, lhes estavam lesando direito líquido e certo. Os impetrantes requereram a suspensão dos descontos que vêm sofrendo mensalmente, causando-lhes prejuízos patrimoniais, dos quais nunca serão integralmente ressarcidos, devido a desvalorização da moeda . Procuração 6, Tabelião Cartório Brochado Galeria Pio X, 58, Juiz de Fora, MG, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Tabelião Everardo Vieira Filho, Belo Horizonte, MG, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3756, de 1965 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

3/3/2009

Cristina