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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47600. Autor: Macedo Moacir Correia de;Freire, Affonso de Castilho;Anchieta, Hilário Catharina de;Frischitak, Haya;Barros, Walter Renato;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.