Dossiê/Processo 40692 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47594. Autor: Addressograph Multigraph do Brasil Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 2v. 130f+23f.

A autora, sediada no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 277, com base na circular n. 16, de 1958 do Ministro da Fazenda impetrou mandado de segurança contra ato do coator que exigiu o pagamento de imposto e direitos alfandegários acima do determinado por lei, a autora alegou que o agente fiscal efetuou tal cobrança em virtude de má interpretação da composição de uma máquina impressora marca multilith offset. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Houve agravo, mas sob relatoria do ministro Henrique D`Ávilla, TFR negou-se provimento ao recurso . Procuração 7, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, 1964, 1966, 1967; Ciência de Penhora e Intimação, 1966; Custas Processuais, 1963, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3244, de 1957; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/9/2009

Cristina