Dossiê/Processo 39514 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47554. Autor: Martins, Manoel Alvarenga;Siqueira, José Almir de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 338f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça de Goiás, impetraram mandado de segurança cotra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de renda sobre sua aposentaoria de acordo com a parte fiscal do inciso III do artigo 108 da Constituição Federal de 1967. Os auores alegaram que este procedimento a ré a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. O Juiz da Justiça Federal concedeu a segurança. O Juiz da 5ª Vara Federal denegou a segurança, reformando a sentença anterior. No Tribunal Federal de Recursos foi dado rovimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas, 81 RJ; notificação expedida pelo Ministério da Fazenda 1968; cópia de carteira de identidade 1965; Diário da Justiça 03/07/1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4632.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/1/2009

daniel