Dossiê/Processo 42226 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47545. Autor: Cabral, Luiz Gitah;Pittigliani, Achille;Silveira, Jorge Amaro d;Nogueira, Maria Leopoldina Gome;Ferrari, Francisc. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v.133f.

Os autores desejam impetrar mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos bancários. Aqueles requerem que o dito diretorreajuste os salários segundo a Lei 3826, artigo 9º, de 23/11/1960, e calcule o valor segundo a Lei 4069 de1962. Os autores conseguem o mandado porém, o processo passa pó agravo e é cassado o mandado de segurança. Os autores entram com recurso no Supremo Tribunal Federal onde também é negado provimento do recurso. Juiz Sérgio Mareano, concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao STF que negou provimento. procuração,tabelião,Sebastião T. de Camargo,R.Vasconcelos Tavares , 40Santos,SP,1962; Recorte de Jornal DJ, 26/03/1963; 11/06/1963; oito procurações,tabeliães, Marcio de Souza Braga; Av.Presidente Antônio Carlos, 641 -B - RJ, 1962;procuração, tabelião,Nelson G. Monteiro, R. Nestor Gomes, 285 - RJ,1963; Boletim de Serviço, I.A.P.B-Brasília, nº 113/63, 18/06/1963,nº137,22/07/1963;17 cheques de pagamento IAPB, 1962/1963;custas processuais 1963;guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Leis 1533/1951; 3826/1960; 3780/1960; 4069/1962 . Artigo 141§24 Constituição Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 07

17-03-09

Marcella