Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1961; 1964 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 53f.
Zone du contexte
Nom du producteur
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra os réus, que cobram-na o Imposto de Consumo sobre seu automóvel Chevrolet, de uso pessoal, que foi adquirido nos Estados Unidos da América, local onde a impetrante residia, e foi transferido para o Rio de Janeiro onde encontra-se retido no porto desta cidade. A impetrante considerou indevido a cobrança do imposto, pautando-se no decreto nº43028 de 1958, atigo 1º inciso 1. O mandado de segurança é impetrado. Contudo a União Federal recorre da decisão, foi feito um agravo sobre o processo e em decisão dos ministros, foi negado o provimento da petição da União Federal. O juiz Amilcar Ribas concedeu a segurança, houve o agravo do TFR, que negou provimento . Procuração tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Registro de veículo de passageiro American Brazilian Association, 1961; Certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1961; Custas Processuais, CR$1395,00, 1961; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº43028, de 1958, Decreto-lei nº8439 de 1945.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
- anglais
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 09
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Aguiar, Zenith Valle de (Superintendente Substituto da Administração do Porto do Rio de Janeiro) (Sujet)
- Lins, Felippe Nery (Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro) (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Ministério da Fazenda (Sujet)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Sujet)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Sujet)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
15/12/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Raquel