Dossiê/Processo 38744 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47536. Autor: Brito, Elida de Castro. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Área de identificação

Código de referência

38744

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47536. Autor: Brito, Elida de Castro. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 53f.

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História do arquivo

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Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra os réus, que cobram-na o Imposto de Consumo sobre seu automóvel Chevrolet, de uso pessoal, que foi adquirido nos Estados Unidos da América, local onde a impetrante residia, e foi transferido para o Rio de Janeiro onde encontra-se retido no porto desta cidade. A impetrante considerou indevido a cobrança do imposto, pautando-se no decreto nº43028 de 1958, atigo 1º inciso 1. O mandado de segurança é impetrado. Contudo a União Federal recorre da decisão, foi feito um agravo sobre o processo e em decisão dos ministros, foi negado o provimento da petição da União Federal. O juiz Amilcar Ribas concedeu a segurança, houve o agravo do TFR, que negou provimento . Procuração tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Registro de veículo de passageiro American Brazilian Association, 1961; Certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1961; Custas Processuais, CR$1395,00, 1961; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº43028, de 1958, Decreto-lei nº8439 de 1945.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 09

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Brito, Elida de Castro

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Raquel

        Área de ingresso