Dossiê/Processo 38744 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47536. Autor: Brito, Elida de Castro. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Zone d'identification

Cote

38744

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47536. Autor: Brito, Elida de Castro. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 53f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra os réus, que cobram-na o Imposto de Consumo sobre seu automóvel Chevrolet, de uso pessoal, que foi adquirido nos Estados Unidos da América, local onde a impetrante residia, e foi transferido para o Rio de Janeiro onde encontra-se retido no porto desta cidade. A impetrante considerou indevido a cobrança do imposto, pautando-se no decreto nº43028 de 1958, atigo 1º inciso 1. O mandado de segurança é impetrado. Contudo a União Federal recorre da decisão, foi feito um agravo sobre o processo e em decisão dos ministros, foi negado o provimento da petição da União Federal. O juiz Amilcar Ribas concedeu a segurança, houve o agravo do TFR, que negou provimento . Procuração tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Registro de veículo de passageiro American Brazilian Association, 1961; Certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1961; Custas Processuais, CR$1395,00, 1961; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº43028, de 1958, Decreto-lei nº8439 de 1945.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Brito, Elida de Castro

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area