Dossiê/Processo 39516 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47520. Autor: Oliveira, Affonso José Guerreiro de;Bianco, Alba Saltiel;Oliveira, Dulce Alvares Gallo de;Cury, Fanze;Guedes Filho, José Joaquim;e outros. Réu: Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE).

Textuais. 1v. 73f.

Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Portaria nº 66355 de 1955, BNDE; Portaria nº 614 de 1955; Portaria nº 8201 de 1958; Portaria nº 123 de 1958; Portaria nº293 de 1956; Portaria nº 617 de 1955; Portaria nº 3701; Portaria nº 294 de 1956; Portaria nº 624 de 1955; Portaria nº 292 de 1956; Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955; Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960; Resolução nº 73 de 1960; Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961; Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961; Lei nº 1628 de 20/06/1952; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2973 de 26/11/1956; Decreto nº 44888 de 27/11/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

1/12/2009

Leonardo Sato