Dossiê/Processo 39191 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47436. Autor: Almeida, Antonio Rodrigues;Almeida, José Rodrigues. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 142f.

Os suplicantes de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciantes , amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24 e o Código de Processo Civil, vêm impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federalpor cobrar valores adicionais ao pagamento do imposto de renda. O mandado passou por agravo no Tribuna Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal.O TFR deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e cassou a segurança. O STF rejeitou o embargo . 5 declaração de imposto de renda 1947; 3 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1942; Diário da Justiça 18/10;1948; custas processuais 1948; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-Lei nº 8527 de 1948 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04

30/12/2008

Deise