Dossiê/Processo 37777 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47362. Autor: Secundino M. Barbosa & Filho;Ranon Llort LTDA;Jorge Primo & Companhia. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Textuais. 1v 168f.

Os autores, contribuintes do Imposto de Renda, como pessoa jurídica, com base na Constituição Federal artigo 141 , na Lei nº 81 de 29/08/1947 e na Lei nº 3 de 02/ 12/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto adicional sobre a Renda. O juiz concedeu a medida liminar requerida pelos impetrantes, e posteriormente concedeu o mandado de segurança requerido. A União recorreu da decisão ao TFR, que sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, acordaram, por unanimidade, reformar a senteça e cassar a segurança. A parte recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, que sob relatoria do Ministro Hobnemann Guimarães, acordou por maioria dos votos em negar provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis H. da Costa Brito Rua Buenos Aires 1948; Recibo 21 Divisão do Imposto de Renda 1947; Notificação Divisão do Imposto de Renda 1947; Código do Processo Civil artigo 322; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

Priscila