Dossiê/Processo 39329 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47332. Autor: Companhia Nacional de Tecidos Nova América;Sociedade White Martins;Casa Bancaria Nacional de Crédito Limitada;Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarque e Desembarque Limitada;Soares e Pêpe;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Zona de identificação

Código de referência

39329

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47332. Autor: Companhia Nacional de Tecidos Nova América;Sociedade White Martins;Casa Bancaria Nacional de Crédito Limitada;Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarque e Desembarque Limitada;Soares e Pêpe;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Data(s)

  • 1948; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 180f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores eram contribuintes do imposto de renda e cumpriram com o pagamento do imposto regularmente, inclusive com os do ano de 1947. Contudo, os autores foram surpreendidos com a notificação da ré obrigando-os a pagar um adicional de renda ao exercício de 1947. Os autores alegaram ser ilegal tal ato e que de acordo com o Decreto-lei nº 5844 de 23/05/1943, o imposto adicional vigoraria apenas nos anos de 1944 e 1945, como forma de abrandar os prejuízos causados pela Segunda Guerra Mundial. Assim, os autores pediram a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946; cotas de imposto de renda 29 1947; recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948; Diário da Justiça 09/01/1948; 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1948; custas processuais 1948; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 8430 de 1945; Constituição Federal, artigo 73 e 141 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 03

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Companhia Nacional de Tecidos Nova América;Sociedade White Martins;Casa Bancaria Nacional de Crédito Limitada;Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarque e Desembarque Limitada;Soares e Pêpe;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Silva, Antonio Carlos de Sousa e

    Ministro do STF

    Cavalcanti, Themistocles Brandão

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Marinho, Arthur de Souza;Mello, Djalma Tavares Cunha;Russell, João Frederico Mourão;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/6/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        daniel

        Área de ingresso