Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1948; 1964 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 180f.
Zona do contexto
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Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os autores eram contribuintes do imposto de renda e cumpriram com o pagamento do imposto regularmente, inclusive com os do ano de 1947. Contudo, os autores foram surpreendidos com a notificação da ré obrigando-os a pagar um adicional de renda ao exercício de 1947. Os autores alegaram ser ilegal tal ato e que de acordo com o Decreto-lei nº 5844 de 23/05/1943, o imposto adicional vigoraria apenas nos anos de 1944 e 1945, como forma de abrandar os prejuízos causados pela Segunda Guerra Mundial. Assim, os autores pediram a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946; cotas de imposto de renda 29 1947; recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948; Diário da Justiça 09/01/1948; 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1948; custas processuais 1948; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 8430 de 1945; Constituição Federal, artigo 73 e 141 .
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 03
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Rocha, Leonel (delegado regional do Ministério da Fazenda) (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Procuradoria Geral da República (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
1/6/2009
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
daniel