Dossiê/Processo 42805 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47240. Autor: Araújo, Adolfo Rodrigues de;Carmo, Agripino Alves do;Franco, Agustim Agapito;Castro, Almir da Costa;Carvalho, Amarilio Veras de;e outros. Réu: Presidência da Comissão de Classificação de Cargos.

Textuais. 1v. 74f.

Os 35 suplicantes tinham a antiga profissão de práticas rurais do quadro permanente do Ministério da Agricultura), e foram atualizados como mestres rurais. Teriam mesmas capacidades e atribuições de cargos superiores. Com o princípio da igualdade da Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram equiparação aos técnicos rurais. Reclamaram contra a Comissão de Classificação de Cargos, instituída pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. Sentença: O processo encontra-se inconcluso com a ausência de sentença. (2)Diário Oficial, 07/10/1960; 20/05/1961; (35)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Polinicio Buarque de Amorim, 1961; Lei: Constituição Federal, Artigo 141 § 1º, § 3º, § 4º; Lei 1711 Artigo 6º e 7º; Artigo 37, Artigo 40 e Artigo 48 da Lei 3780 de 12/07/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Luciano em 27/06/2008, L.Sato em 10/09/2008, Antônio em 16/09/2008; Digitado por: Maria Moraes em 02/01/2009