Dossiê/Processo 39238 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47193.

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Reference code

39238

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47193.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 66f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Rocha, Luiz R. Lima Espíndola

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

funcionários públicos, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes as vantagens salariais estabelecidas na lei nº 2745 de 1956, concedendo-lhes um plano calculado com base na lei nº 3351 de 1969. O Proceeso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou denegar a sentença impetrada. A parte vencida entrou com um mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade negou o provimento. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; (2) Protocolo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1960; Portarias ST 1118 de 1954, ST 1187 de 20/08/1954, ST 706 de 01/07/1954, ST 521 de 15/06/1954, ST 799 de 17/07/1954, ST 593 de 24/06/1954, ST 711 de 03/07/1954, ST 240 de 11/06/1954 do Serviço de Alimentação da Previdência Social; Custas Processuais, 1961; Lei 188, Lei 1768 , Lei 3453 , Lei 2745.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Advogado

    Rocha, Luiz R

    Lima Espíndola. Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/5/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area