Dossiê/Processo 39399 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47172. Autor: Neiva, Regina Pereira;Pereira Filho, Janatas Nunes;Pereira, João Nunes;Mendes, Antonio Schmidt;Mendes, Laura Schmidt;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 59f.

Os suplicantes todos de nacionalidade brasileira contra o Delegado Regional do Imposto deRenda. Os autores herdaram um prédio de sua mãe e desejavam vendê-lo. Contudo, a escritura só seria lavrada mediante o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram que esta exigência violava seus direitos líquido e certo, pois o tributo não incideria sobre bens havidos por herança. Assim, os autores requereram que a escritura de compra e venda fosse lavrada independentemente daquele imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. 40 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; tabelião Segadas Vianna, Rua Rosário, 136 - RJ 1960; 3 custas processuais, 1960 e 1962; Lei nº 1533 de 3/12/1951; Lei nº 3470 de 28/11/1958 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

1/7/2009

Deise