Dossiê/Processo 41705 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47163. Autor: Veiga, Octávio Ferreira;Pinto Junior, José Guedes;Oschery, Nádia Corrêa da Silva. Réu: Presidência do Conselho Nacional de Pesquisas.

Textuais. 1v. 138f.

Octávio Ferreira Veiga, nacionalidade brasileira, funcionário público federal, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Nacional de Pesquisas por deixar de pagar-lhes os abonos de percentual no valor de 40 por cento e de percentual no valor de 44 por cento dos quais os impetrantes têm o direito de receber. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento. A parte autora recorreu ao STF, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Portaria n. 61, 1960; Contra Cheque 2, Conselho Nacional de Pesquisas, 1963; Jornal Diário da Justiça, 25/03/1963; Anexo: Lei nº 1310, de 15/01/1951; Decreto nº 29433, de 04/04/1951; Custas Processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 08/01/1962; Telegrama, 1964; Preparo de Autos, 1967; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

27/02/20009

Deise