Dossiê/Processo 41699 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47161. Autor: Castro, Bráulio Magalhães;Castro, Heloisa Helena Magalhães. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 21f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, estudantes e residentes à Rua Mucu, 499, bairro, Alto da Boa Vista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal para a compra de imóveis. Contudo, os autores viam-se impossibilitados de efetuarem a transação se não pagassem o imposto do selo. Tal cobrança é ilegal e indevida, pois envolve, como uma das partes da transação, uma autarquia federal que isenta o contrato do imposto supracitado. O juiz Jorge Salomão revegou a liminar concedida. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 2642, de 1955; Código Civil, artigo 1065.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

27/02/2009

Deise