Dossiê/Processo 37180 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47151. Autor: Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;Diretoria da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 88f.

Os impetrantes são funcionários da Marinha Mercante e vêm requerer com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes alegam que os impetrados não cumpriram com o pagamento dos soldados de acordo com a Tabela de Soldada Base, homologada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Inicialmente, os autores não recebem decisão favorável e, posteriormente solicitaram recurso de decisão anterior. Contudo, o processo não chegou a ser julgado no Tribunal Federal de Recursos, por deserção dos autores. O juiz Almicar Laurindo Ribas denegou a segurança impetrada. O processo foi julgado deserto. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Contrato Coletivo de Trabalho, 1960; Jornal Diário Oficial, 30/01/1960, 12/03/1960; Certidão de Deserção, 1961; Custas Processuais 2, 1960; Telegrama, 1960; Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12; Decreto nº 47224, de 12/11/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 33515, de 11/08/1953; Decreto nº 47871, de 08/03/1970; Lei nº 2745, de 12/03/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 13/01/09