Dossiê/Processo 42428 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47141. Autor: Carvalho, Arilno Thompson de;Rodrigues, Ari Francisco. Réu: Diretoria Geral do Departamento Pessoal Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

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42428

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47141. Autor: Carvalho, Arilno Thompson de;Rodrigues, Ari Francisco. Réu: Diretoria Geral do Departamento Pessoal Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Carvalho, Arilno Thompson de

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Rodrigues, Ari Francisco

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Diretoria Geral do Departamento Pessoal Nacional de Portos e Vias Navegáveis

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício M.

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Scope and content

Os autores funcionários autárquicos, ocupantes do cargo de assistentes do réu, requereram a concessão do abono de 70 por cento previsto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, benefício. Os suplicantes alegaram que não estavam enquadrados no sistema de classificação de cargos, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. Segurança negada. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Carvalho, Arilno Thompson de;Rodrigues, Ari Francisco

    Réu

    Diretoria Geral do Departamento Pessoal Nacional de Portos e Vias Navegáveis

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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