Dossiê/Processo 42426 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47139. Autor: Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada. Réu: Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Área de identidad

Código de referencia

42426

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47139. Autor: Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada. Réu: Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Fecha(s)

  • 1962; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 49f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas

Historia biográfica

Nombre del productor

Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada

Historia biográfica

Nombre del productor

Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência na apresentação de contratos de empreitada lavrados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, o recolhimento do imposto do selo. Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Portaria de Intimação, proc. N. 90988, 1962; proc. 251.709, 1960; Certificado de Contrato de Execução de Serviço, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 45421, de 1959.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 09

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada

    Réu

    Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso