Dossiê/Processo 42423 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47137. Autor: Oliveira, Danton Lopes de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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42423

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47137. Autor: Oliveira, Danton Lopes de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Oliveira, Danton Lopes de

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu a anulação da exigência do pagamento do imposto de consumo sobre seus trazidos pelas pessoas que transferissem sua residência para o Brasil. O suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes de uso pessoal, de acordo com o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1961; Portaria n. 569, Alfândega do Rio de Janeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Oliveira, Danton Lopes de

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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