Dossiê/Processo 42425 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47135a. Autor: Rodrigues, Marciano Albuquerque;Cruz, Joer Seabra da;Santos, Vanar Carvalho;Machado, Adherbal Nunes;Castro, Osmar Carvalho de;e outros. Réu: Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Fiscalização Bancária do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Identity area

Reference code

42425

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47135a. Autor: Rodrigues, Marciano Albuquerque;Cruz, Joer Seabra da;Santos, Vanar Carvalho;Machado, Adherbal Nunes;Castro, Osmar Carvalho de;e outros. Réu: Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Fiscalização Bancária do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 414f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Rodrigues, Marciano Albuquerque

Biographical history

Name of creator

Cruz, Joer Seabra da

Biographical history

Name of creator

Santos, Vanar Carvalho

Biographical history

Name of creator

Machado, Adherbal Nunes

Biographical history

Name of creator

Castro, Osmar Carvalho de

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima

Biographical history

Name of creator

Fiscalização Bancária do Banco do Brasil Sociedade Anônima

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português e outros litisconsortes, requereram o deferimento do pedido de licença para importação de automóvel. Os suplicantes haviam adquirido o veículo nos Estados Unidos da América do Norte. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 8142, de 04/10/1949, artigo 7. Segurança concedida. O juiz J. J. de Queiroz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Passaporte 31, 1952, Carteira ID, 1952; Fatura 1952; Certificado de Registro de Auto 33, 1952; Comprovante de Pedido de Importação de Automóvel 35, 1952; Procuração 37, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, 5º. Ofício de Notas, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Neves Netto, Rua do Carmo, 124, SP, 1952; Fatura 24, 1952; Certidão de Comprovação de Residência 7, expedida por J. B. de Berenguer César, Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1952; Recibo 20, 1952; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida por Benno O. Strun, CK, Cônsul da Filadélfia; Recorte Jornal, Diário da Justiça, 13/12/1952; Custas Processuais, 1953.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Rodrigues, Marciano Albuquerque;Cruz, Joer Seabra da;Santos, Vanar Carvalho;Machado, Adherbal Nunes;Castro, Osmar Carvalho de;e outros

    Réu

    Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Fiscalização Bancária do Banco do Brasil Sociedade Anônima

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area