Dossiê/Processo 37673 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47133. Autor: Oliveira, Ubirajara Baptista de;Pereira, Paulino Joaquim;Magalhães, Julio Rosário;Santa Barbara, Austecliniano de;Nilo, Manoel;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar do Distrito Federal.

Os suplicantes, todos praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, impetraram mandado de segurança contra o comando da Polícia Militar do Distrito Federal por alegarem não estarem sendo assegurados pelo código de vencimento dos militares, já que se reformaram em conseqüência de moléstias incuráveis. As taxas que recebiam da autoridade coatora foram suspensas pela mesma, valores necessários para o sustento e tratamento dos impetrantes. Os suplicantes solicitam o retorno do pagamento das taxas de amparo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma do pedido. O juiz diante da informação de cumprimento da liminar, julgou prejudicado o pedido, por falta de objeto. Procuração 31, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; Custas Judiciais, 1966; Lei nº 4328, de 30/04/1964; Lei nº 4863, de 29/11/1965, artigo 2; Lei nº 2283, de 09/08/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 06/03/09