Dossiê/Processo 43077 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47102. Autor: Aviquipo do Brasil - Aviação, Equipamento e Exportação S. A. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 14f.

A autora impetra mandado de segurança contra o réu. A impetrante importa motores para aeronaves que segundo o decreto n. 48911 de 31/08/1960 é livre de imposto de importação e segundo a lei n. 3244 de 1957, artigo 66, também é livre do despacho aduaneiro. Acontece que o réu vem cobrando estes dois impostos de forma ilegal. Assim, requerem medida liminar para que se evite de praticar qualquer ato ilícito de cobrança de impostos, além de notificação da autoridade coatora. O juiz Manuel Antonio de Castro Cerqueira homologou a conclusão do processo. 2certificados de cobertura cambial, 1964; 2procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; 2cópias dos certificados de cobertura cambial, 1964; lei 2770 de 4/4/56; lei 3244 de 14/08/57; decreto 48911 de 31/08/60; lei 1533 de 31/12/51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Cleide (31-03-09)

Preenchido por: Janete em 23/07/08, Bento em 29/07/08, Frederico em 2/09/08; Digitado por: Geisa em 11/10/08