Dossiê/Processo 37420 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47072 . Autor: Manufacture Dijonnaise de Ressort D´Horlogerie e Outils et Fornitures D´Horlogerie et Bijouterie. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos.

Textuais. 1v. 87f.

As suplicantes, amparadas na lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos por alegarem que as mercadorias enviadas pelos impetrantes não se enquadravam nos preceitos da convenção de Paris e, portanto, foram retidas. A impetração do mandado serviu para garantir que as mercadorias não seriam leiloadas, voltando para as suplicantes. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal de Recursos e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que declinou de sua competência determinando a remessa dos autos ao STF, que, por sua vez, não conheceu do recurso e remeteu os autos ao TFR, este negou-lhe provimento. 2certidão de tradução da procuração tradutor O.A. Fialho, 1957; 5comprovante de recebimento de encomenda 1956; custas judiciais, 1957, 1958; agravo em mandado de segurança n. 12.907, 1958; custas judiciais 1960; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24, §31; lei 2770/56; lei 2145/53; código de processo civil, art. 280.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 06/02/09