Dossiê/Processo 37539 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47061. Autor: Lima, Maria Iracy de;Vasconcelos, Nilde Rodrigues;Serra, Nair Benedita;Bezerra, Aurélia Gomes;Silva, Suely Maria Curvo da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 190f.

Os autores, contadores e oficiais administrativos do imposto de renda do Ministério da Fazenda, funcionários públicos federais, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários da ativa, conforme a Lei nº 488, de 15/11/1948. Os suplicantes argumentaram em torno do princípio de igualdade de tratamento, isonomia. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 37, Tabelião Ovídio Coelho, São Luiz, Maranhão, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, São Luiz, Maranhão, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 58 SP, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, PE, Tabelião José Maria Neves Sobrinho, Rua do Imperador, 289, PE , Tabelião Paulo Barreto Arantes, Ribeirão Preto, SP, Tabelião Everardo Vieira Filho, MG, Tabelião Newton Laporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116 Paraná, Tabelião Franklin, Rua Libero Badard, 466, SP, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, SP, Tabelião Amaury Veridiano Laranja, 1958; Jornal Diário Oficial 3, 23/05/1958, 19/06/1958, 13/08/1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 4178, de 1942; Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 12/02/09