Dossiê/Processo 37545 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47058. Autor: Soares, Alberto Joaquim;Machado, Hermes Cardoso;Filardi, Wilson;Tavares, Saul;Santos Filho, Ricardo;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 89f.

Os autores, inspetores de polícia, delegado de polícia, detetive, do DESP, foram apreensores de mercadoria entrada ilegalmente no país. Estes alegaram que pela Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, os apreensores de mercadoria contrabandeada teriam participação no produto apurado em leilão público. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951 contrabando. O juiz indeferiu o pedido e recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ 1962, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 08/02/1962, 20/08/1962; Custas Processuais, 1962; Código Civil, artigos 75 e 76; Advogado José L. da S. Pinto, Rua Araujo Porto Alegre, 56.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 12/02/09