Dossiê/Processo 39733 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47022. Autor: Baleeiro, Aliomar;Neto, Amaral.

Textuais. 1v. 46f.

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e deputados da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo 141, Parágrafo nº16 da Constituição Federa, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão Técnica de Rádio- CTR por censurar previamente propagandas eleitorais e programas políticos. A censura é claramenteilegal, ferindo odireito deliberdade de expressão dos candidaros políticos. Procuração tabelião-491962; recorte de jornal; O Globlo; 10/08/1962; Jornal ; O Globo 09/08/1962;Jornal; Diário Oficial 08/08/1962; Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.; Lei nº 4.109/62; Decreto.50.840/61 ,artigo 3º; Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º; Decreto nº20.493/46 art.4º]; Decreto nº]21.111/32 art.36º; Lei nº1.533/51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

21/01/2008

Pedro Henrique Bomfim Jardim