Dossiê/Processo 42030 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47001. Autor: Fernandes, Antonio;Bruno, Avany;Pereira, Lemyra Teixeira;Costelar, Jorgeta Ozouri;Nogueira, Auridéa Martins. Réu: Marques, José Cecílio Pereira;Maciel, Arlindo;Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 117f.

Os suplicantes, todos funcionários da IAPETC, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas por ato ilegal consumado no Processo n. MTIC 147 810, de 1958. Os impetrantes exerciam a função de escrituário do impetrado e preparam-se para um concurso onde tentariam ascender para cargo de oficial administrativo. Contudo, o exame foi adiado, foi noticiado a efetivação de vários funcionários interinos nas vagas abertas para a prova que os impetrantes, agora prejudicados, passariam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi julgado deserto. Portaria 25, 1948, 1949, 1952, 1954, 1956; Ordem de Serviço n. 18.578, de 1953; Anexo: Cartão de Identidade, IAPETC, 1957; Concurso para o IAPETC, 1956; Boletim de Serviço, IAPETC, 1956, 1958; Procuração 32, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ 1958, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Antonio Roussouliéres, Niterói - RJ, 1958; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 34783, de 1953; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 39426.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

3/10/2009

Cleide