Dossiê/Processo 42033 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47000. Autor: Fernandes, Fernando Nogueira;Silva, José Maria da. Réu: Conselho Deliberativo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 67f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados. O primeiro domiciliado na Rua General Amilio Vieira, 93, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra o conselho deliberativo do CAPFESP por recusar-se a calcular seus proventos de acordo com a Lei nº 593, de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778, de 14/06/1949. Os impetrantes solicitaram suas aposentadorias pela autoridade coatora e não se conformaram com o valor de seus proventos, requereram reajuste. O pedido foi indeferido e percebeu-se que o cálculo feito pela impetrada para as aposentadorias no valor percentual de 80 por cento, ferindo o direito que têm de receber os proventos integrais. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Anexo: Cartão de Trabalho, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1951; Cartão Provisório de Aposentado 2, 1959; Resolução 2, n. 7072, n. 7435; Conselho Deliberativo, 1959; Jornal Diário Oficial 2, 10/12/1958, 02/08/1958; Anexo: Contra Cheque, MVOP, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1958; Cálculo de Inclusão e Pagamento, 7ª Região da CAPFESP, 1959; Custas Processuais, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

3/10/2009

Cleide