Dossiê/Processo 42028 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46996. Autor: Barbosa, Jober de Souza;Barros, Hely Bretãs;Pereira, Belmira Garcia;Santos, Lysias Magalhães dos;Lauriz, Francisco José. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 69f.

Jober de Souza Barbosa e outros, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão desenhista, funcionário do Ministério da Saúde e domiciliado na Rua Tangará, 528, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da divisão pessoal do mesmo ministério por ato omissivo. O impetrante solicitou gratificação por risco de vida, abono este que lhe era de direito. Contudo, o pedido não foi atendido. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento in totum. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

3/10/2009

Cleide