Dossiê/Processo 42590 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46990. Autor: Aero Jet Velas Para Motores Sociedade Anônima. Réu: Conselho de Política Aduaneira.

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42590

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46990. Autor: Aero Jet Velas Para Motores Sociedade Anônima. Réu: Conselho de Política Aduaneira.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Aero Jet Velas Para Motores Sociedade Anônima

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Conselho de Política Aduaneira

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Lopes, Eugenio Noronha

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Kurtz, Nery

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora amparada pela Constituição Federal e por leis vigentes, impetrou mandado de segurança contra o conselho de política aduaneira, que indeferiu o pedido de certidão da suplicante, documento esse que serviria de prova para o processo de importação de isoladores de porcelana na alfândega. Ao recusar-se a dar a certidão, a autoridade coatora burlou o Protocolo n. 194.948. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Relação de Redistribuição, Ministério da Fazenda, 1959; Protocolo MF, 1959; Custas Processuais; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 36; Lei nº 3244, de 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 70

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    Autor

    Aero Jet Velas Para Motores Sociedade Anônima

    Réu

    Conselho de Política Aduaneira

    Advogado

    Lopes, Eugenio Noronha

    Procurador

    Kurtz, Nery;Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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