Dossiê/Processo 42411 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46966. Autor: Oliveira, Henrique Pinto de;Leal, João Antonio Modesto;Leal, Leilah Caldas;Fernandes, Maria Dionizia. Réu: Direção da Divisão do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda.

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42411

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46966. Autor: Oliveira, Henrique Pinto de;Leal, João Antonio Modesto;Leal, Leilah Caldas;Fernandes, Maria Dionizia. Réu: Direção da Divisão do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington

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Oliveira, Henrique Pinto de

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Leal, João Antonio Modesto

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Leal, Leilah Caldas

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Fernandes, Maria Dionizia

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Direção da Divisão do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda

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Batani, Tamus Jorge

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Ribeiro, Saraiva

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário e outros, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do imposto de renda, do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal de tributo. O impetrante herdou um imóvel que desejou vender para o Banco português do Brasil Sociedade Anônima. A transação do imóvel fez com que a autoridade coatora cobrasse o imposto supracitado. No entanto, tal tributo não se aplica ao caso em questão, pois imóveis herdados são isentos do pagamento do imposto do lucro imobiliário. Os suplicantes impetram o mandado para assegurarem o direito de isenção que tem. Requisitaram, também, medida liminar. O juiz José Gomes B. Câmara julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Espólio de José Pinto de Oliveira, 1939; Certificado do Registro Geral de Imóveis 2, 1939, 1948; Espólio de João Leopoldo Modesto Leal, 1948; Auto de Inventário de Bens, deixado por Henrique Paulo Fernandes, 1952; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 933, de 1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 117

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington

    Autor

    Oliveira, Henrique Pinto de;Leal, João Antonio Modesto;Leal, Leilah Caldas;Fernandes, Maria Dionizia

    Réu

    Direção da Divisão do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Batani, Tamus Jorge

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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