Dossiê/Processo 39404 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46961. Autor: Pinto, Miriam;Cunha, Maria do Carmo Neves;Albuquerque, Suzana Campos de;Amóras, Astrogildo Ferreira;Anglada, Ernande;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 110f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953; 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Abelardo Condurú, Pará, 1953; 2 Custas Processuais, 1954; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953; Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953; Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953; Lei nº 200 de 1951; Decreto nº 29418 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/8/2009

Leonardo Sato