Dossiê/Processo 38205 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46960. Autor: Pinto, Humberto de Cravalho;Forte, José Gomes de Souza;Carneiro, José Garboggini Raimundo de Oliveira;Rocha, Nery Pedrosa;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministéro da Fazenda.

Textuais. 1v. 131f.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério da Fazenda, impetrarm mandado de segurança contra ato da coatora, que se recusava a apostilar os títulos dos autores no padrão 31, a que tinham direito conforme a Lei nº 200 de 1947 e Lei nº 488 de 1948. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1951; Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1951; 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942; Diário Oficial 30/12/1950; custas processuais 1951; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1953; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 191 de 1936; Lei nº 488 de 1948 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

26/11/2008

daniel