Dossiê/Processo 41769 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46947. Autor: Amorim, Irene da Fonseca;Amorim, José de Menezes;Fonseca, Renato Ribeiro da;Fonseca, Maria Eliete Magno da. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do imposto de renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, pois o imóvel que os impetrantes desejavam vender fora adquirido por herança e, portanto, isento da tarifa ilegalmente cobrada. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição ao TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração 5, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião Adeadato Arnaldo Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 143 Curitiba, Paraná, 1957; Escritura de Quitação, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1957; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1473; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

3/3/2009

Cleide