Dossiê/Processo 37027 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46934. Autor: Metalimport, Importação e Comércio Limitada. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 2v. 35f. + 32f.

A impetrante foi autorizada a importar soda cáustica industrial, pela qual seria cobrado o imposto aduaneiro de 10 por cento. Entretanto, a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o imposto aduaneiro na base de 30 por cento, de acordo com a impetrante, com base inconstitucional. Assim, por meio de um mandado de segurança, a impetrante espera a autorização do desembaraço da mercadoria pelo pagamento do imposto aduaneiro de 10 por cento. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244, de 1957; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 07/11/08