Dossiê/Processo 37023 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46930. Autor: Barros, Walter Renato;Frischetak, Haya. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.

Textuais. 1v. 13f.

Os impetrantes, ambos de estado civil casados, fazem parte do Ministério da Indústria e do Comércio. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os servidores lotados em Brasília tem direito à absorção gradual e obrigatória na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos sobre as diárias dos aludidos funcionários, ou seja, os servidores que não trabalham em Brasília ficaram privados do benefício, o que foi o caso dos impetrantes. Assim, os impetrantes requerem, através de um mandado de segurança, a concessão da liminar que lhes garanta as vantagens da Lei nº 4019. O juiz determinou o cancelamento da distribuição. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 07/11/08