Dossiê/Processo 42689 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46908. Autor: Guilhon, Carlos Vianna. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 117f.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão químico industrial, diretor de produção da Cia. Nacional de Álcalis, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante regressou ao Brasil no vapor francês Laennec. O autor estava em missão oficial no exterior e os seus bens de uso pessoal estavam isentos de todos impostos e taxas. O primeiro réu negou a isenção dos tributos referentes ao automóveis trazido pelo suplicante em sua bagagem. O impetrante requereu que nenhum imposto ou taxa fosse pago pelo veículo. Requereu que a armazenagem não fosse paga a partir da data em que pretendeu desembarcar o carro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O juiz Clovis Rodrigues deferiu a liminar. A parte impetrada propôs agravo de instrumento. O juiz Clovis Rodrigues manteve a decisão do Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos suspendeu a execução da segurança concedida em liminar o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança contra o ato do inspetor da alfândega e o negou contra o ato do superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante recorreu, em parte, para o Tribunal Federal de Recursos a impetrada também recorreu para o referido o tribunal, este deu provimento. procuração (13) 1960; relação de bagagens de imigrantes Consulado Geral do Brasil em Paris 1959; certificado de tradução tradutor público Fernando Alexander 1959; papeleta de classificação Alfândega do Rio de Janeiro 1959; 2 custas processuais 1960 1966; telegrama Departamento dos Correios e telégrafos 1966;lei 3.244 de 1957, artigo 56, III e IV, 62, § 2º, 17; decreto lei 2.878 de 18/12/1940; lei 313 de 30/06/1931; lei 1.205 de 24/10/1950;decreto lei 300 de 24/02/1938, artigo 11; decreto 42.820 de 16/12/1957, artigo 54, V, 90; decreto 43.028 de 09/01/1958, artigo 1º, IV, 6º,21,19; decreto lei 8.439 de 24/12/1945, artigos 8º,9º e 10º; lei 2.410 de 29/01/1955, artigo 4; decreto 35.956 de 02/08/1954, artigo 2º, § único; lei 2.145 de 29/12/1953, artigo 7º, VIII; decreto 43.325 de 10/03/1958; decreto lei 8.439 de 24/12/1945,artigos 1º e 9º; decreto lei 9.179 de 1946; lei 3.520 de 1958; lei 2.770 de 1956; decreto lei 4.014 de 13/01/1942; lei 1.533 de dezembro de 1955, artigo 13; Código de Processo, artigo 842, XVII; Sumulas 86 e 127, STF.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil
• francês

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

24-03-2009

Cleide