Dossiê/Processo 40592 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46852. Autor: Silva, Alberto Ferreira da Costa e;Silva, Hebe Pitta e. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 26f.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público e sua mulher, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegam que pretendiam celebrar um contrato com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com garantia hipotecária por escritra lavrada, esta sendo cobrada do imposto de selo, o que é ilegal pois a Caixa Econômica Federal é uma entidade autáquica e por isso, tem isenção do imposto de selo.Assim, requereram que a escritura seja lavrada sem acobrança do imposto referido. O Juiz Manoel Cerqueira negou a segurança. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1963; custas processuais, 1964; Constituição Federal, artigo141§ 24; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 13 § 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 11

2/6/2009

Deise