Dossiê/Processo 37182 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46815. Autor: Silva Filho, José Manoel;Bellez, Dulce Galvão;Pacheco, Nilza Guida;Rocha, Cremilda de Oliveira;Mattos, Sylvia de;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Área de identificação

Código de referência

37182

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46815. Autor: Silva Filho, José Manoel;Bellez, Dulce Galvão;Pacheco, Nilza Guida;Rocha, Cremilda de Oliveira;Mattos, Sylvia de;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 333f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por violar um agrupamento de leis que garantem o direito dos impetrantes receberem o reajuste no valor de 30 por cento sobre seus vencimentos e incorporados ao mesmo. O direito fora ferido. Os suplicantes solicitaram o pagamento e o pedido foi indeferido, mantendo, assim, a ilegalidade da situação em questão. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 58, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Resumo do Cheque, HSE, 1963; Jornal Diário Oficial, 31/10/1961, 14/10/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4019, de 1961; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Telegrama, 1963; Portaria n. 1810 de 27/06/1963, IPASE.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Mariano, Sergio

    Autor

    Silva Filho, José Manoel;Bellez, Dulce Galvão;Pacheco, Nilza Guida;Rocha, Cremilda de Oliveira;Mattos, Sylvia de;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Advogado

    Emery, Milton de Moraes;Flores, Odilon Ibarroz

    Procurador

    Teixeira, Edgar Maria;Pina, Oscar Corrêa;Paiva, Laert José de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 13/01/09

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