Dossiê/Processo 42902 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46814 . Autor: Cunhas, Oscar. Réu: Presidente da Comissão Especial criada pelo Dec. 41195 de 26/03/5;Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v. 130f.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal aposentado, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Emissão Especial do Serviço Público e a Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por prejudicarem o impetrante que já gozava dos benefícios adquiridos pela lei n. 2188, de 03/03/54. O prejuízo configurou-se quando a segunda impetrada colocou as premissas da lei supracitada em reexame. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, porém o juiz José Julio Leal Fagundes reformou a sentença e concedeu parcialmente a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso. nomeação assinada pelo chefe do governo provisório da República dos E.U Brasil Getúlio Vargas 1931; impresso Exegese do artigo 7º da Lei n. 2188 de 3/03/1954; jornal Diário Oficial 9/9/57; recorte de Jornal Diário Oficial data não informada; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2188/54; impresso mandado de segurança n. 10.332 de 1957; Jornal Diário da Justiça 30/5/57, 21/9/57, 27/1/1958, 17/3/58, 10/3/58; Jornal Diário do Congresso Nacional 13/11/53, 4/12/53, 26/2/54; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; custas processuais 1958; impresso coleção das Leis, 1936, 2ª parte, p. 318/319, 1948, v. 7, p. 60; 1936, 2ª parte, p. 660/661 Congresso Nacional.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

marcella 27-03-09

Preenchido por: Diego em 21/07/08, Carolina em 13/08/08, Monaliza em 22/08/08. Digitado por: Geisa em 21/09/08