Dossiê/Processo 38688 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46801. Autor: Carvalho, Isidoro de;Alonso, Francisco;Miranda, João;Alonso, Aloisio Gomes;Portella Filho, Antonio dos Santos;e outros. Réu: Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

38688

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46801. Autor: Carvalho, Isidoro de;Alonso, Francisco;Miranda, João;Alonso, Aloisio Gomes;Portella Filho, Antonio dos Santos;e outros. Réu: Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

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Scope and content

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto 807.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Mariano, Sergio

    Autor

    Carvalho, Isidoro de;Alonso, Francisco;Miranda, João;Alonso, Aloisio Gomes;Portella Filho, Antonio dos Santos;e outros

    Réu

    Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Machado, Leoni Dória;neves, Mocina Pires;Machado, Leoni Dória;neves, Mocina Pires

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da;Paz, Firmino Ferreira;Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte;Almeida, Clovis Duarte

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area