Dossiê/Processo 43066 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46792. Autor: Neiva, Eremar da Fonseca;Freire, Antonio Vitoriano;Batista, Usaura Santos;PEREIRA, Susana Burity;Castro, Cristina do Araújo;Novais, Lucia de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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43066

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46792. Autor: Neiva, Eremar da Fonseca;Freire, Antonio Vitoriano;Batista, Usaura Santos;PEREIRA, Susana Burity;Castro, Cristina do Araújo;Novais, Lucia de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Neiva, Eremar da Fonseca

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Freire, Antonio Vitoriano

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Batista, Usaura Santos

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PEREIRA, Susana Burity

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Castro, Cristina do Araújo

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Novais, Lucia de

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Espínola, Luis Ronulpho Lima Rocha

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Silveira, Dionysio

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Castro, Aloysio Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes, entre eles mulheres assistidas por seus maridos, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por atos ilegais. Os impetrantes são oficiais administrativos do Ministério supracitados e requerem seus títulos de nomeação e pagar-lhes os vencimentos referentes a categoria que ocupam, com o acréscimo da diferença de valor que a lei n. 488 de 1948, artigo 4º, trata. O juiz Ney Cidade Palmeira denegou a segurança. procuração tabelião Damásio Barbosa da Fonseca, João Pessoa, Paraíba, 1954; Diário Oficial, 09/02/1954; custas processuais, 1954; Constituição Federal, art. 141, §§2º, 3 eº24 Lei 488/48; lei 200/47; Lei 1533/51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Neiva, Eremar da Fonseca;Freire, Antonio Vitoriano;Batista, Usaura Santos;PEREIRA, Susana Burity;Castro, Cristina do Araújo;Novais, Lucia de

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Espínola, Luis Ronulpho Lima Rocha

    Procurador

    Silveira, Dionysio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 22/07/08, Carolina em 25/08/08, Monaliza em 11/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

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