Dossiê/Processo 37003 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46784. Autor: Vieira, Luiz José;Uberti, João Baptista Raul. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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37003

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46784. Autor: Vieira, Luiz José;Uberti, João Baptista Raul. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Vieira, Luiz José

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Uberti, João Baptista Raul

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Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O 1o. autor estado civil solteiro, e o 2o. autor casado, ambos de nacionalidade brasileira, ambos de profissão militares, vem impetrar, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, ao transferirem sua residência para o Brasil, trouxeram um automóvel Chevrolet cada um. Aconteceu porém, que o 1o. impetrado insiste em cobrar o imposto de consumo sobre o valor dos automóveis, e o 2o. impetrado não autorizou a liberação dos bens sem o pagamento do imposto, além de cobrar-lhes os dias de armazenamento em que os veículos estiveram embargados. Dessa forma, desejaram a segurança para isentá-los do referido imposto e para retirarem os automóveis, sem o pagamento dos dias de armazenagem em que estes estiveram retidos. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o TFR negou-lhes provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certidão de Tradução, Fatura 2, Compra de Automóvel, Certificado de Proprietário de Veículo Motorizado 2, Tradutor Aroldo Schindler, 1961; Fatura Comercial 2, 1961; Custas Judiciais, 1961; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-Lei nº 7407 de 1945; Lei nº 1185 de 1904.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Vieira, Luiz José;Uberti, João Baptista Raul

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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        Archivist's note

        Marcela, 05/11/08

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