Dossiê/Processo 41789 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46743. Autor: Bastos, José Joel Salgado;Evangelista, Darcy;Evangelista, Eunice de Paiva;Amaral, José da Silva;Amaral, Nylza de Paiva;Paiva, Áurea de;Bastos, Maria Magdalena de Paiva;Mello, Beatriz de La Tour Bandeira de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Espólio: Paiva, Amélia Pinto de;Bastos, Solange de La Tour de Souza.

Textuais. 1v. 55f.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrar-lhes o imposto sobre lucro imobiliário em imóveis, obtidos pelos impetrantes por herança, fato que os isentaria do tributo supracitado. Os imóveis iam ser vendidos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a parte impetrada decidiu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Raimundo Macedo, negou-se provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Translado Escritura de Promessa de Compra e Venda, 10º. Ofício de Notas, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 367

3/3/2009

Cleide