Dossiê/Processo 41832 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46739. Autor: Johnson & Higgins Deltec Sociedade Anônima;Matincêndio Sociedade Anônima Engenharia de Incêndio;Imperial Films Internacional Sociedade Anônima. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 96f.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPC por cobrança ilegal de contribuição de percentual no valor de 1 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Godoy Ilha, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente, mas o processo foi arquivado, mantendo o acórdão do TFR. Anexo: Recibo 3, 1958; Relação dos Segurados 3, 1958; Relação dos Contribuintes, IAPC, 1957; Mat Incêndio Sociedade Anônima, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Boletim de Serviço, 1959; Lei nº 2755, de 1956; Lei nº 367, de 31/12/1936; Decreto nº 39515, de 1956; Decreto nº 7481, de 1945; Decreto-lei nº 2122, de 1940; Código do Processo Civil, artigo 32.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 358

3/3/2009

Cleide