Dossiê/Processo 38059 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46724. Autor: Rodrigues, José;Vianna, Irineu Segadas. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 15f.

Os autores eram aposentados. Com base no disposto na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 3780 de 12/07/1960, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, moveram a causa contra ato do Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes, na condição de funcionários aposentados da União Federal, tinham direito ao aumento trienal dos vencimentos. Contudo, tal aumento não vinha sendo pago, violando os direitos líquido e certos dos autores. Destarte, os autores requereram que a União Federal efetuasse seus respectivos pagamentos, contados a partir do ingresso de cada um no serviço público. Houve desistência. Homologou-se e se deu baixa, com arquivamento. Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962; Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 05

18/11/2008

Leonardo Sato