Dossiê/Processo 40034 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46663. Autor: Santos, João da Rocha;Medeiros, José Mario;Gentil, Jorge;Tepedino, Edna Maria Aguiar;Assis, Jandyra de Paula. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 28f.

Os impetrantes são três médicos e uma enfermeira, todos funcionários públicos que atuam no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC vêm requerer um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Conselho Administrativo do referido instituto. Os autores alegam terem direito a gratificações descritas na Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 78, e de adicional de risco, como determina a Lei nº 1711 de 28/10/1952. As impetrantes não dão seguimento ao proceso, e este acabou sendo arquivado e cancelado. 2 procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1961; 3 envelope de pagamento, 1961; cópia, carteira de identidade funcional; custas processuais,1962; <Lei nº 1711 de 1952, artigo 145 nº VI; Decreto nº 50337 de 1961 Lei nº 3780 de 1960, artigo 78 § único .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 11

28/01/2009

Deise